A gestão de acessos, também conhecida como Identity and Access Management (IAM), é um componente essencial da segurança da informação nas empresas. Com o crescente aumento das ameaças cibernéticas e da conscientização sobre a privacidade dos dados, as empresas precisam de garantir que os seus processos de gestão de acessos estejam em conformidade com as regulamentações locais e internacionais. Em Portugal, como em muitos outros países, o cumprimento das leis de proteção de dados e da segurança da informação tornou-se um requisito fundamental, tanto para garantir a privacidade dos cidadãos como para evitar penalizações por não conformidade. Neste contexto, a gestão de acessos não é apenas uma questão técnica, mas também uma exigência legal.

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE ACESSOS 

A gestão de acessos refere-se ao processo de garantir que as pessoas certas tenham acesso adequado aos recursos e dados de uma empresa, enquanto impede que indivíduos não autorizados acedam a informações sensíveis. Tal gestão assume particular importância à medida que as organizações lidam com dados pessoais de cidadãos, frequentemente sujeitos a regulamentações de privacidade e segurança.

No entanto, o desafio da conformidade vai além da simples criação de permissões para ter acesso a determinados dados; esta prática envolve também garantir que as atividades de acesso sejam registadas, monitorizadas e auditadas de maneira adequada, conforme exigido pela legislação.

O IMPACTO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

Em Portugal, a principal regulamentação que afeta a gestão de acessos é o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), uma legislação da União Europeia que entrou em vigor em maio de 2018. O RGPD estabelece normas rigorosas para a proteção de dados pessoais e impõe às empresas a responsabilidade de proteger as informações sensíveis contra acessos não autorizados.

No contexto da gestão de acessos, o RGPD exige que as empresas garantam que apenas pessoas autorizadas possam aceder aos dados pessoais dos indivíduos, como informações de contacto, dados financeiros, médicos ou outros dados sensíveis. Além disso, o RGPD prevê que as empresas implementem medidas de segurança adequadas para proteger esses dados, o que inclui a monitorização contínua dos acessos e a realização de auditorias. A falha em garantir a segurança adequada dos dados pode resultar em pesadas multas, que podem chegar até 4% do volume de negócios anual global da organização ou 20 milhões de euros, o que for maior.

A conformidade com o RGPD exige que as organizações estabeleçam procedimentos claros para o controlo de acessos e a gestão de identidades, assegurando que qualquer acesso aos dados pessoais seja devidamente autorizado e documentado. Isso envolve, por exemplo, a utilização de autenticação multifatorial, onde os utilizadores devem passar por mais de um método de verificação para aceder a dados sensíveis.

O PAPEL DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (CNPD)

Em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a entidade responsável por supervisionar e fazer cumprir as disposições do RGPD. A CNPD tem a capacidade de realizar auditorias e aplicar sanções às organizações que não cumpram as normas de proteção de dados, incluindo falhas na gestão de acessos. A CNPD também orienta as empresas sobre melhores práticas em matéria de segurança da informação, garantindo que as organizações implementem controles de acesso apropriados.

A CNPD enfatiza a importância de garantir que as empresas possam demonstrar, quando solicitado, que os seus processos de gestão de acessos estão em conformidade com o RGPD. Isso inclui a necessidade de manter registos detalhados de todos os acessos aos dados pessoais, com a finalidade de garantir que possam ser auditados e analisados em caso de incidentes de segurança.

DESAFIOS NA GESTÃO DE ACESSOS EM PORTUGAL

Gerir os acessos de forma eficaz num ambiente regulado, como o exigido pelo RGPD, apresenta vários desafios para as empresas em Portugal. Um dos maiores desafios é a complexidade das regras de acesso, especialmente para empresas com múltiplos sistemas, departamentos ou filiais. Cada grupo de utilizadores pode ter necessidades diferentes, o que exige que as permissões de acesso sejam configuradas de forma muito detalhada. Além disso, em empresas de grande dimensão, a gestão de acessos pode envolver milhares de utilizadores, o que torna ainda mais difícil garantir que todos os acessos sejam devidamente controlados.

Outro desafio importante é garantir a monitorização contínua e a auditoria dos acessos. O RGPD exige que todas as atividades de acesso a dados pessoais sejam registradas, de modo que qualquer ação possa ser auditada posteriormente. Isso exige a implementação de soluções de software adequadas, que permitam não apenas a verificação de quem tem acesso aos dados, mas também a análise de padrões de uso para identificar comportamentos anómalos.

Além disso, a formação e a consciencialização dos funcionários são cruciais. O RGPD exige que os funcionários estejam informados sobre as melhores práticas de segurança e sobre as responsabilidades que têm em relação ao tratamento de dados pessoais. Muitas violações de segurança acontecem devido a falhas humanas, como a partilha indevida de credenciais ou o uso inadequado de sistemas, o que pode ser evitado através de uma formação contínua e eficaz.

MELHORES PRÁTICAS PARA GARANTIR A CONFORMIDADE

Existem várias práticas que as empresas podem adotar para garantir a conformidade com as regulamentações de gestão de acessos, como o RGPD:

• Princípio do menor privilégio: estabelece que cada utilizador deve ter acesso apenas aos dados e recursos necessários para realizar as suas funções. Ao aplicar este princípio, as empresas limitam os riscos de acessos não autorizados ou mal-intencionados, garantindo que a exposição de dados sensíveis seja minimizada.

• Autenticação multifatorial (MFA): a MFA aumenta a segurança, pois exige que os utilizadores forneçam dois ou mais métodos de verificação para aceder aos sistemas. Isto é especialmente relevante para proteger os sistemas que contêm dados pessoais sensíveis, garantindo que apenas utilizadores autenticados com múltiplas formas de verificação possam aceder a eles.

• Controlos de acesso baseados em funções (RBAC): o RBAC permite que as permissões sejam atribuídas com base nas funções específicas dos utilizadores dentro da organização. Isto não só facilita a gestão de acessos, mas também garante que as permissões sejam atribuídas de acordo com as necessidades reais de cada função, evitando que os utilizadores acessem mais do que o necessário.

• Monitorização contínua e a auditoria dos acessos: são essenciais para garantir a conformidade. As empresas devem implementar soluções de software que permitam rastrear todas as ações de acesso a dados sensíveis, bem como gerar relatórios detalhados e alertas em tempo real quando forem detetados acessos não autorizados.

A NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO CONTÍNUA

O cenário regulamentar está em constante evolução, e em Portugal não é diferente. A Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019), que adapta a legislação nacional ao RGPD, bem como outras regulamentações locais e internacionais, exige que as empresas atualizem frequentemente os seus processos de gestão de acessos para garantir que permanecem em conformidade. Isso pode envolver a adoção de novas tecnologias ou a atualização de políticas internas, especialmente à medida que surgem novas ameaças de segurança ou alterações nas leis de privacidade.

As empresas precisam de ser ágeis e estar prontas para ajustar as suas estratégias de gestão de acessos sempre que necessário. Isso significa que as soluções de IAM precisam ser flexíveis, permitindo atualizações rápidas e adaptações a novos desafios.

Em Portugal, a conformidade com as regulamentações de proteção de dados, especialmente o RGPD, exige uma abordagem robusta e eficiente à gestão de acessos. As empresas devem adotar práticas rigorosas para controlar quem tem acesso a dados sensíveis, garantir que todas as atividades de acesso sejam auditáveis e implementar tecnologias de segurança avançadas, como a autenticação multifatorial e o controlo de acessos baseado em funções. A implementação de boas práticas de gestão de acessos não só assegura a conformidade com as leis de proteção de dados, mas também protege as empresas contra possíveis riscos de segurança.